BETS PROIBIDAS

• A MP está em vigor desde 25/09/2026, mas precisa ser aprovada em até 120 dias. A comissão mista foi designada em 30/09, e o prazo de emendas vai até 13/10/2026.
• A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, esportivas e jogos on-line, e revoga a maior parte da Lei 14.790/2023. Os sites têm 10 dias para sair do ar, e as licenças são extintas em 30 dias, sem indenização.
• A LC 224, de 26/12/2025, reduz a parte da receita das apostas que fica com o operador: 87% em 2026, 86% em 2027 e 85% a partir de 2028.
• As apostas de quota fixa foram criadas por uma lei de 2018, sancionada por Temer.
• Antes da MP, a Portaria SPA/MF 2.217, de 30/09/2025, proibiu beneficiários do Bolsa Família e do BPC de apostar. 2,8 mi tiveram o acesso bloqueado, e 27 mi ficaram impedidos de se cadastrar.
• O plano de Lula fala em manter "os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line" (p. 49).
• Em 17/12/2025, Flávio esteve presente e não votou no texto-base da LC 224, que aumentou a tributação das bets, aprovado por 62 a 6. Na mesma sessão, votou Não no artigo destacado, aprovado por 50 a 20.
• O plano de Flávio diz: "Vamos proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas" (p. 33).

• A ANJL, associação do setor, diz que a MP põe "30 milhões de apostadores no mercado irregular". O IBJR diz que a proibição "representa uma ruptura do marco regulatório". Fonte: Meio & Mensagem

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• MP (medida provisória)
• Presente sem voto