FIM DA 6X1

• Quantos são afetados: 31,8 mi (Poder360, número do Ipea: 74% dos celetistas); 37,2 mi (Congresso em Foco, número do governo).

• A Câmara aprovou a PEC 221/2019 em 27/05/2026, por 472 a 22 no 1º turno e 461 a 19 no 2º. A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com escala 5x2 e sem redução de salário.
• A CCJ do Senado aprovou o texto da Câmara em 02/09/2026. Até 06/10/2026, antes da sessão das 14h, a PEC estava na Ordem do Dia de 06/10/2026, na 1ª sessão de discussão em 1º turno. Pelo regimento, são cinco sessões de discussão antes da votação.
• No plenário do Senado, a PEC precisa de 49 votos em dois turnos.
• Estimativas de entidades empresariais: a CNI calcula PIB R$ 76 bi menor (−0,7%) e preços 6,2% maiores; a CNC, folha de pagamento 21% maior.
• A oposição apresentou a PEC 12/2026, de Rogério Marinho (PL-RN), que cria o contrato por hora, com assinatura de 40 senadores. Cerca de 3 mil entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, apoiam a alternativa.
• Em 14/04/2026, Lula assinou a mensagem que enviou à Câmara o PL 1838/2026, do Poder Executivo: jornada de até 8 horas por dia e 40 por semana, dois repousos semanais remunerados e sem redução de salário. O projeto foi com urgência constitucional; em 16/06/2026, o governo pediu que a urgência fosse cancelada, e ele passou a tramitar em regime de prioridade.
• No pronunciamento do Dia do Trabalhador, em 30/04/2026, disse que "toda vez que a vida do trabalhador melhora, a roda da economia gira com mais força, e todo mundo acaba ganhando. É isso que vai acontecer com o fim da escala 6 x 1 no Brasil".
• Depois da aprovação na Câmara, escreveu em rede social, em 28/05/2026: "A aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória".
• O plano de Lula diz que vai seguir atuando pelo fim da 6x1 e pela jornada de 40 horas sem corte de salário.
• Flávio é coautor, com mais 39 senadores, da PEC 12/2026, apresentada em 28/05/2026, um dia depois da aprovação na Câmara. Ela deixa o empregado optar por um regime pago por hora trabalhada, com férias, 13º e FGTS proporcionais às horas, e faz o contrato individual valer mais que a convenção coletiva na compensação de horários e na redução da jornada.
• Em 19/05/2026, disse que a PEC da 6x1 "vai gerar desemprego em massa, vai gerar aumento do custo de vida" e que "o trabalhador é que vai poder escolher a jornada que quiser".
• Na Fiesp, em 24/08/2026: "Vamos dar liberdade para que as pessoas possam escolher a sua carga horária de trabalho".
• O plano de Flávio não cita a 6x1. Defende "jornada flexível" e "o negociado sobre o legislado" (p. 44) e critica o governo "na discussão de jornada" (p. 45).
• Na CCJ do Senado, em 02/09/2026, a votação foi simbólica, e Flávio não aparece entre os que registraram voto contra.
• É falso que Flávio tenha prometido revogar o fim da 6x1.
• Hoje, a Constituição prevê a compensação de horários e a redução da jornada "mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII), e o acordo individual só vale mais que o coletivo para quem tem diploma e ganha ao menos duas vezes o teto do INSS (CLT, art. 444). O pagamento por hora já existe no contrato intermitente, desde 2017 (CLT, art. 452-A).
• A quem beneficia a PEC 12/2026, síntese pela leitura do texto: empresa e empregado passam a poder combinar no contrato individual jornada flexível ou menor, paga por hora trabalhada, e esse contrato vale mais que a convenção coletiva na jornada. Quem for contratado assim não tem jornada nem salário mensal fixos: recebe pelas horas trabalhadas, com a hora mínima proporcional ao salário mínimo ou ao piso, e o texto não fixa um mínimo de horas por mês.
• Quem apoia a PEC 12: cerca de 3 mil entidades empresariais, lideradas por Fiesp, CNI, CNT, CNA e CNC, dizem que ela dá flexibilidade a quem estuda ou cuida dos filhos e alivia o pequeno negócio.
• Quem critica a PEC 12: o DIEESE diz que ela transfere ao trabalhador o risco da falta de demanda e que ele "poderá encerrar o mês recebendo valor inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial".

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